Categorias de Unidades de Conservação Brasileiras

Área extensa com certo grau de ocupação humana e atributos abióticos, bióticos, estéticos e culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas e tem como objetivo básico proteger a biodiversidade, disciplinas o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A APA é constituída por terras públicas ou privadas; respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidos normas e restrições para utilização de uma propriedade privada localizada em uma APA; as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade; nas áreas particulares dentro da APA, cabe ao proprietário determinar normas de visitação respeitando exigências e restrições legais; A APA disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável e constituído por representantes de órgãos públicos de organizações da sociedade civil e da população residente.

Área de pequena extensão com pouca ou nenhuma ocupação humana com características naturais extraordinárias ou que abriga raros exemplares da biota regional e tem como objetivo manter ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas de modo a compatibilizá-la com os objetivos de conservação da natureza.

Tem como objetivo a preservação da natureza e realização de pesquisas científicas: EsEc é de posse e domínio públicos, áreas particulares são desapropriadas; visitação apenas com objetivo educacional de acordo com o Plano de Manejo, pesquisa cientifica está sujeita à condições e restrições do órgão responsável; na EsEc são permitidas apenas alterações ecossistêmicas em caso de:

• I – medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
• II – manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade;
• III – coleta de componentes para finalidades científicas;
• IV – pesquisas científicas cujo impacto seja maior do que causado pela observação ou coleta controlada ocorrerá apenas em no máximo 3% da extensão total da unidade até o limite de 1500 hectares.

Tem como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído de áreas particulares desde que estas estejam compatibilizando os objetivos da unidade com a utilização da terra e recursos naturais dos proprietários; caso contrário, a área particular será desapropriada; a visitação pública está sujeita às condições previstas em lei.

Tem como objetivos proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência e reprodução de espécies ou comunidades da flora e fauna residente ou migratória; o ReViS pode ser constituído de áreas particulares desde que estas estejam de acordo com os objetivos da UC, caso contrário a área será desapropriada; a visitação está sujeita a normas e a pesquisa científica a autorização prévia.

Tem como objetivo a preservação integral da biota e outros atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais excetuando as medidas de recuperação e preservação do equilíbrio natural, biodiversidade e processos ecológicos naturais; ReBio é de posse e domínio públicos prevendo desapropriação de áreas particulares; proibida visita exceto com objetivo educacional; pesquisa científica é sujeita à autorização sujeita à restrições e condições de regulamento.

Tem como objetivo a preservação do ecossistema natural de grande relevância e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e desenvolvimento de atividades de preservação e interpretação ambiental, recreação e turismo; o ParNa é de interesse e domínio públicos sendo que áreas particulares são desapropriadas; a visitação está sujeita à normas estabelecidas no plano de manejo; a pesquisa depende de autorização e restrições; as unidades dessa categoria serão denominadas de acordo com a esfera através da qual foram criadas (Parque Estadual, Parque Municipal)